25 de outubro de 2020
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MPE encaminha mais uma denúncia contra prefeito de Bandeirantes

O Ministério Público Estadual (MPE) encaminhou na última sexta-feira (30), mais uma denúncia de improbidade administrativa à Câmara de Vereadores contra o prefeito Márcio Faustino de Queiroz. A denúncia deverá entrar na pauta da sessão que acontece na próxima quarta-feira (02). Segundo a promotora de Bandeirantes, Cinthia Giselle Gonçalves, o prefeito não deu a devida publicidade, homologou o procedimento sem o parecer do procurador jurídico, havendo ainda supervalorização da quilometragem das linhas de transporte. No documento apresentado aos vereadores consta que a prefeitura abriu um processo licitatório em janeiro de 2013 para o transporte escolar destacando 25 linhas de transporte, devidamente escrita e mapeadas, no valor de 1.653,552,74 (um milhão, seiscentos e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos), tendo somente uma empresa vencedora. Para o MP a prefeitura deixou de publicar o edital, comprometendo a competitividade da licitação, onde o prefeito Marcio Faustino assinou a homologação do processo sem o parecer jurídico final do procurador do município. Se não bastassem as irregularidades apontadas, o MP observou ainda inconsistências quanto às quilometragens fornecidas pela prefeitura. Foram delimitadas todas as linhas e sua quilometragem total, considerando ainda a totalidade dos dias letivos do ano de 2013 que numa simples análise da promotoria, observou-se uma supervalorização de aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que segundo o MP, a diferença é altíssima. No documento a promotora destaca que há que se obedecer um mínimo de padrão ético e cuidado na gestão da coisa pública, onde o princípio da moralidade exige do administrador um comportamento lícito, consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios da justiça e de idéia comum de honestidade. Outras Denúncias Na última quarta-feira (28), por 5 votos a 3 a Câmara rejeitou duas denúncias do MPE contra o prefeito Márcio Faustino (PSD) e de sua vice, Maria Venância (PMDB). Para a promotora, os documentos encaminhados à Câmara eram suficientes para, no mínimo, dar início à fase de investigação das condutas praticadas pelo prefeito. “Consideramos que o arquivamento sumário dos fatos não foi a medida mais acertada. Assim, a investigação e os atos fiscalizatórios não devem partir apenas do Ministério Público, mas também da Câmara Municipal, tendo em vista que a Constituição da República é categórica em  dizer que a fiscalização do município será exercida pela Câmara Municipal, até mesmo em respeito ao interesse público e ao voto popular, considerando que os vereadores foram eleitos justamente para isso, exercer a vereança com o selo da excelência”, afirmou a promotora. Cinthia destaca ainda que a Constituição Federal determina expressamente que incumbe aos vereadores fiscalizar o Poder Executivo. “Existe, portanto, a possibilidade de os vereadores serem responsabilizados pela omissão no desempenho do dever constitucional de fiscalizar”, finalizou. Veja Folha