20 de outubro de 2020
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Pela segunda vez Câmara rejeita denúncia do MPE

A Câmara de Bandeirantes rejeitou mais uma vez, na última quarta-feira (04), a terceira denúncia de improbidade administrativa contra o prefeito Márcio Faustino de Queiroz (PSD).

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Cinco vereadores foram favoráveis ao acolhimento, mas a Constituição Federal determina que uma Câmara que possui nove vereadores, seria necessário seis deles para o recebimento de denúncia formulada contra prefeito municipal, pela prática de infração política administrativa.

A última denúncia apresentada pelo MP envolvia o prefeito no processo de licitação de transporte escolar em 2013. Segundo o MP, não se deu a devida publicidade, homologou o procedimento sem o parecer do procurador jurídico, havendo ainda supervalorização da quilometragem das linhas de transporte em aproximadamente R$ 40 mil.

Para a promotora da comarca de Bandeirantes, Cinthia Giselle Gonçalves, relata que os documentos encaminhados à Câmara eram suficientes para, no mínimo, dar início à fase de investigação das condutas praticadas pelo prefeito. “A investigação e os atos fiscalizatórios não devem partir apenas do Ministério Público, mas também da Câmara Municipal, tendo em vista que a Constituição da República é categórica em  dizer que a fiscalização do município será exercida pela Câmara Municipal, até mesmo em respeito ao interesse público e ao voto popular, considerando que os vereadores foram eleitos justamente para isso, exercer a vereança com o selo da excelência”, afirmou a promotora.

Veja Folha