O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Bela Vista, arquivou o inquérito civil que investigava a legalidade da Lei Municipal nº 1.771/2024. A norma autorizava a Prefeitura a repassar R$ 400 mil a uma paróquia da cidade.

Segundo o Promotor de Justiça Substituto, Guilermo Timm Rocha, durante as apurações foram expedidas duas recomendações ministeriais, integralmente acatadas tanto pelo Município quanto pela entidade religiosa. “O município se absteve de realizar a transferência e a paróquia recusou formalmente o recebimento do recurso”, destacou.

Com a desistência das partes e ausência de dano ao erário ou violação aos princípios da administração pública, o MPMS concluiu que não havia mais fundamentos legais para manter o inquérito aberto ou propor ação civil pública.

O caso foi arquivado, evidenciando, segundo o MPMS, “o caráter preventivo e resolutivo da atuação ministerial, voltada à proteção do interesse público e à legalidade na aplicação de recursos públicos.”