14 de junho de 2021
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Programa de Recuperação Fiscal de Três Lagoas arrecadou R$ 3 milhões

Entre outubro de 2014 e janeiro de 2015, contribuintes tiveram a oportunidade de regularizar dívidas tributárias na Prefeitura

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Como forma de elevar a arrecadação e também facilitar a regularização de débitos dos contribuintes, a Prefeitura de Três Lagoas realizou entre os meses de outubro de 2014 e janeiro de 2015, o REFIS (Programa Municipal de Recuperação Fiscal). A regularização de todo e qualquer tipo de débito foi estendida até o primeiro mês de ano.

 De acordo com a Assessora Técnica Tributária, Natália Figueiredo Carvalho de Freitas, ao longo dos três meses foi arrecadado, com pagamento à vista, o valor de R$ 3.036.269,80. O pagamento em parcelas (dados levantados até o dia 05 de março de 2015) somou o valor de R$ 454.097,27.

Conforme Natália, a maioria dos contribuintes optou pelo pagamento parcelado. “Quem parcelou a dívida o processo e Ação de Execução Fiscal foi suspensa, agora, aqueles que optaram pelo pagamento à vista tiveram o processo extinto”, esclareceu a assessora técnica em relação aos processos

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Lei

O Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS) conforme está previsto na Lei nº 2.853, de 7 de outubro de 2014, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Marcia Moura (PMDB), todo contribuinte em débito de IPTU, ISSQN, taxas e outros tributos municipais tem direito a participar das facilidades do Programa.

Os contribuintes tiveram a oportunidade de receber descontos e facilidades no pagamento na regularização de dívidas de débitos tributários executados no período de 1994 a 2013.

 Para o pagamento à vista em parcela única, houve a remissão de 80% da atualização monetária e de 100% dos juros e multas. As parcelas poderiam ser feitas de seis a 60 meses, sendo que, quanto maiores às parcelas, menores os descontos.

Segundo o site Perfil News, os recursos financeiros arrecadados por meio do REFIS, são destinados para a própria população, com mais investimentos em obras, educação, saúde, asfalto, drenagem e outros serviços públicos.