O vereador de Corumbá Chicão Viana (SD) encaminhou nesta segunda-feira (25), um requerimento para o Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Ricardo Campos Ametlla , e para o Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Luiz Henrique de Paula, ambos de Corumbá , solicitando informações sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP).No documento, o vereador pediu a planilha mensal dos últimos dois anos, contendo a aplicabilidade da Cosip no que tange a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública, conforme o art.21 da Resolução Normativa 414 da ANEEL;
O vereador também solicitou o ato normativo comprovando a regulamentação do Simdip pelo Município de Corumbá conforme o art.13 da Lei Estadual nº4.321 de 26 de fevereiro, observando dentre ouras as seguintes diretrizes: mensuração mensal da quantidade de pontos de luz existente, quantificação mensal das reclamações oriundas da iluminação pública, e o tempo utilizado afim de sanar essas reclamações.
No requerimento consta ainda, o ato normativo demonstrando a criação do Comitê Municipal de Acompanhamento da Cosip conforme o art. 9º da Lei Estadual nº 4.321 de 26 de fevereiro de 2013, pelo município de Corumbá, informando ainda se o órgão público implementa as seguintes ações: adoção de mecanismos de controle da arrecadação e despesa da COSIP afim de equalizar com o investimento realizado; apresentação de relatórios semestrais sobre a receita, custeio, e plano de investimento realizado e a ser realizado com recursos da COSIP; propagação de medidas que visem à redução progressiva da contribuição para o custeio para a iluminação pública; fomento a extensão dos parques de iluminação pública de forma eficiente e sem aumentar ônus da COSIP.
De acordo com Chicão Viana, a solicitação se faz necessária porque com o advento da Resolução 414 da ANEEL, cabe aos municípios realizarem a gestão dos parques de iluminação pública, elaborando o projeto de gestão e implementando a sua prática através da execução, utilizando para isso os recursos da Cosip. “Após a edição da Lei Estadual nº 4.321 de 26 de fevereiro de 2013, uma série de normatizações observaram a necessidade da otimização da gestão dos recursos da Cosip, adotando para isso diretrizes e ações que busquem a eficiência na uso dos recursos dessa contribuição, “ explica o vereador.
Chicão Viana acrescentou ainda que “diante disso é de extrema relevância a prestação de informações por parte do município de Corumbá a cerca da implementação/cumprimento das normatizações contidas tanto na Resolução 414 da ANEEL quanto na Lei Estadual nº 4.321 de 26 de fevereiro de 2013”, pontou Chicão.
