A Comissão Permanente de Orçamento da Câmara Municipal indicou como relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 seu vice-presidente, o vereador Eduardo Romero (PTdoB). A LDO orienta a elaboração do Orçamento da Prefeitura Municipal, inclusive para que o Executivo cumpra com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Executivo Municipal encaminhou o projeto de Lei 8.021 com sua proposta de diretrizes para o orçamento de 2016 no dia 17 de abril. Agora, os vereadores propõem emendas para o projeto da prefeitura que, posteriormente vão para apreciação de plenário. A votação está prevista para junho e até lá todos os demais gabinetes encaminham suas propostas ao relator.
É na LDO, por exemplo, que se levantam os recursos e apresentam os quadros de despesas para compor a lei orçamentária anual. Além disso, dispõe sobre as metas e as prioridades da administração pública municipal, execução orçamentária e o cumprimento de metas, as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais, sobre alterações na legislação tributária municipal, entre outras.
O relator da LDO 2016 ressalta que a Lei Orçamentária será encaminhada à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro e é por meio dela que o executivo vai direcionar recursos e as obras previstos para 2016 como, por exemplo, infra-estrutura e serviços
Eduardo Romero também explica que a comunidade pode ajudar na elaboração da Lei Orçamentária de 2016, por meio do orçamento comunitário que é uma consulta feita por meio da internet no site da prefeitura. O cidadão interessado acessa www.capital.ms.gov.br, no link orçamento comunitário
