04 de maro de 2021
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Recomendação

MPE dá prazo de 30 dias para Santa Casa apresentar certificado do Corpo de Bombeiros

O Ministério Público Estadual (MPE) por meio da 32ª Promotoria de Justiça emitiu recomendação 08/2016 à Associação Beneficente de Campo Grande (ABCG) que administra a Santa Casa de Campo Grande a adotar providências necessárias para garantir a emissão do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Conforme recomendação, assinada pela promotora de Justiça, Paulo Volpe, o hospital tem atuado nos últimos anos sem certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros devido à falta de adequação às normas de segurança exigidas para emissão do certificado, o que, segundo MPE, "[...]comprometem a segurança de profissionais e pacientes."

Ainda conforme recomendação, em 013, foi instaurado inquérito civil para investigar descumprimento das normas de segurança. No inquérito constam três notificações de vistoria nº 405/SST/6ºGB/2013, nº 1124/SAT/6ºGBM/2014 e nº 1403/SAT/6ºGBM/2015, encaminhadas pelo Corpo de Bombeiros Militar e presença de "diversas inconsistências apontadas nas mencionadas notificações". O MPE tem notificado ABCG pra se adequar desde junho de 2013, porém sem sucesso. Por isso, o órgão adotou a recomendação publicada no Diário Oficial deste segunda-feira (21). O prazo para adequação é de 30 dias.