23 de abril de 2021
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Município deverá destinar arrecadação do IPTU para garantir coleta de lixo na cidade

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Serviços de coleta de lixo no município de Campo Grande deverão ser mantidos por meio de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Proposta aprovada na Câmara Municipal de Vereadores obriga o Executivo a utilizar recursos do IPTU exclusivamente para coleta de lixo. “Isso acaba com impasse que tem acontecido no município. Se não tem dinheiro para cumprir todo contrato de limpeza da cidade, pelo menos o básico terá como manter”, explica vereador Marcos Alex (PT), um dos autores do projeto ressaltando que a intenção é evitar problemas com a suspensão da coleta de lixo, por falta de pagamento. 

Pela determinação, os valores arrecadados com a referida taxa de limpeza pública deverão obrigatoriamente ser utilizados com o serviço de coleta de lixo no município de Campo Grande."Com o dinheiro sendo destinado para o pagamento do serviço básico essencial não teremos mais esse problema. Se o recurso não for suficiente para cumprir o contrato com a concessionária, ele será suficiente para garantir o básico: coleta e destinação do lixo urbano”, reitera Alex.

Medida que também é assinada por Paulo Siufi (PMDB) e Airton Saraiva (DEM), e acrescenta dispositivo à Lei 2.786 de 1990. O artigo 18 da Lei 2.786 refere-se à taxa de limpeza pública e o custo do serviço prestado ao contribuinte.