17 de abril de 2024
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Legislativo da Capital

Vereadores votam amanhã veto do executivo a projeto que proíbe entrega de obras públicas inacabadas

Serão votados também 37 vetos referentes a projetos do PRODES

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Na próxima terça-feira, os vereadores devem votar 48 vetos do executivo municipal, sendo 39 parciais e nove totais. Entre os vetos totais está o projeto de lei do vereador Eduardo Romero (PT do B), que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam.

Também de autoria do vereador Eduardo Romero, outro veto será votado, só que desta vez parcial, a proibição de concursos públicos pela administração pública direta e indireta que se destinem exclusivamente à formação de cadastro de reserva.

Dois temas importantes para o cidadão campo-grandense, um que políticos não poderão fazer ‘cortesia’ de entregar obras que não funcionarão para atendimento a população imediatamente após a inauguração e a outra que concursos não poderão ser lançados afim de arrecadação de dinheiro e os concursados ficarem a mercê do surgimento de uma vaga, que poderá acontecer no período de validade do concurso.

Dos projetos do PRODES (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande), serão votados 37 vetos parciais, que são na maioria de isenção de tributos e doação de imóveis, que são de autoria do próprio poder executivo.