O prefeito Alcides Bernal (PP) vetou o projeto de lei complementar n° 8.242/2016 que determina a afixação de cartazes nas salas de aula das instituições de Educação Básica pertencentes ao sistema municipal de ensino e dá outras providências. O vetou foi publicado na edição desta quarta-feira (27) no Diogrande(Diário Oficial de Campo Grande). Esse projeto foi intitulado pelos professores como Lei da Mordaça.

A Lei d amordaça pretendia imputar deveres aos professores, determinando a afixação de cartazes nas salas de aula das instituições de educação básica com instruções aos professores de forma a “coibir a doutrinação política e ideológica”. O projeto sofre de vícios de constitucionalidade que impossibilitam sua sanção. 

Dentre as justificativas para que haja o veto a um pirueto de Lei, este deve ser considerado maculado por vício formal, material ou considerado inconveniente, contrário ao interesse público . O projeto foi rechaçado de plano pela maioria da Classe do magistério. Tanto é que a lei foi intitulada “Lei da Mordaça”, O projeto de Lei foi considerado importuno, um retrocesso aos da área de educação. 

De forma a corroborar a posição dos professores foi protocolado junto ao Executivo nota de repúdio ao Projeto de Lei afirmando que o presente Projeto de Lei desrespeita às diretrizes e bases da educação retirando temas relevantes do currículo escolar. Somando a nota de repúdio, foi entregue manifesto ao Chefe do Executivo contrário ao presente Projeto assinado por 32 entidades. Diante disso esta claro que o projeto é contraria ao interesse público.

Além disso, foi verificada a inconstitucionalidade e afronta a legislação quando ouvida a Semed(Secretaria Municipal de Educação)esta exarou o entendimento e afronta a legislação vigente. A- Da liberdade de Consciência, liberdade de Ensinar.