11 de maio de 2021
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RECEITAS&DESPESAS

Aprovada PEC que amplia orçamento impositivo

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Deputados da Câmara Federal aprovaram na noite desta terça-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que determina a execuão obrigatória de emendas parlamentares de pancada. A votação ocorreu com ampla maioria de votos, em primeiro e segundo turno, e seguirá para o Senado.

De autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), a PEC foi aprovada na forma do substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Carlos Henrique que Gaguim (DEM-TO). Hoje, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O valor está sujeito ainda ao teto dos gastos aprovado em 2016.

As emendas de bancadas estaduais e do Distrito Federal que deverão ser executadas obrigatoriamente se referem a programações de caráter estruturante (obras e equipamentos) até o montante global de 1% da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior ao da elaboração do orçamento.

A PEC também mexe em regras já existentes, introduzidas pela proposta do orçamento impositivo de emendas individuais, sobre procedimentos a serem adotados no caso de impedimentos técnicos para a execução orçamentária das emendas.Segundo o texto atual, até 120 dias depois da publicação da lei orçamentária, os poderes deverão enviar ao Legislativo as justificativas sobre o que impede a execução da emenda em questão. Nos 30 dias seguintes, o Parlamento indicará o remanejamento da programação com impedimento insuperável ao Executivo, que terá mais 30 dias para enviar projeto de lei formalizando essa mudança.

Caso esses prazos cheguem até o dia 20 de novembro sem votação pelo Congresso, o Executivo poderá remanejar a emenda por decreto.Se o problema surgir após 20 de novembro, a execução da emenda naquele ano deixa de ser obrigatória.A proposta aprovada prevê ainda outros aspectos gerais sobre a programação orçamentária, determinando que a previsão de receita e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentária “devem refletir com fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal”.