20 de abril de 2021
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Câmara

Aprovado projeto de lei que permite usar FGTS para empréstimo consignado

Aprovada na nesta terça-feira (12), projeto de lei que permite aos trabalhadores da iniciativa privada usarem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a multa rescisória como garantia do empréstimo consignado em folha. 

A matéria foi aprovada na noite de ontem e agora segue para o Senado Federal.

Pelo texto, a garantia poderá ser sobre até 10% do saldo individual do FGTS e sobre até 100% da multa paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa, despedida por culpa recíproca ou força maior.

Essa garantia somente poderá ser acionada pelo banco se ocorrer um desses casos de demissão.

 Para isso, a MP cria uma exceção à regra que proíbe o penhor da conta vinculada do FGTS, prevista na lei do fundo.

Segundo o governo, as taxas de juros médias do crédito consignado têm se situado entre 25% e 30% ao ano no setor público e para os aposentados. Entretanto, devido à alta rotatividade (43,4%) do setor privado, as taxas são em torno de 41%. Com o novo tipo de 
Para a norma da MP surtir efeito, o Conselho Curador do FGTS precisa definir o número máximo de parcelas e a taxa mínima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições nas operações de crédito consignado.

Já a Caixa Econômica Federal, operadora do FGTS, precisa definir os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento da nova regra.