18 de abril de 2021
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Aprovado projeto que concede alterações na promoção da carreira da Polícia Civil

Em primeiro turno de votação foi aprovado hoje (23), o projeto que prevê alterações na Lei Orgânica da Polícia Civil, que possibilita adequações na promoção das carreiras da categoria. Agora, o texto será encaminhado para as comissões de mérito, para depois voltar ao plenário da Casa de Leis para ser votado em segundo turno. A matéria tem autoria do Poder Executivo.

 Os deputados aprovaram  também a proposta do deputado Marquinhos Trad (PMDB) que concede programa de Apoio Técnico aos Municípios para eficientização da arrecadação dos tributos municipais, em especial o Imposto Sobre Serviços (ISS). A intenção é disponibilizar equipe técnica para qualificar os órgãos de gestão municipal, dispondo de linhas de financiamento para os municípios, com o intuito de modernizar a arrecadação.

Em segundo turno de votação, foi aprovado  o projeto que prevê revisão salarial anual e aprova a tabela de subsídio para carreira do Procurador do Estado, de acordo com seu plano de cargos e carreiras. A categoria não teve data base antecipada em dezembro do ano passado, pela antiga gestão.

Outra matéria aprovada foi a que prevê a alteração no plano de aplicação de recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de MS) para 2015, que também é assinada pelo Poder Executivo.