22 de outubro de 2021
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Aprovado projeto que isenta pagamento de emolumentos cobrados por cartórios

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Deputados da Assembleia Legislativa aprovam hoje (7) o Projeto de Lei nº 051/2015, de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), que altera o artigo 16 da Lei 3003, de 7 de junho de 2.005, e dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. A matéria isenta as autarquias e fundações públicas municipais de pagarem emolumentos cobrados pelos cartórios. O texto foi aprovado em segundo turno de votação e segue para sanção do governo do Estado.

O objetivo do projeto é atender a sugestão da prefeitura de Campo Grande, tendo em vista que a alteração contribuirá para a regularização das áreas da Emha (Agência Municipal de Habitação) e das parcerias habitacionais entre o Estado e o Município, para fins de isonomia entre os entes da administração pública.

Outra matéria aprovada em segundo a votação, de autoria do deputado estadual Lídio Lopes (PEN), altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.472, de 19 de dezembro de 2007. Segundo o o Projeto de Lei nº 087/2015, o Detran/MS ( Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) deverá notificar o titular da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) com antecedência mínima de 60 dias sobre a data de vencimento de sua carteira de habilitação. A proposta prevê que o comunicado ocorra por meio da Agência dos Correios e Telégrafos, e também de forma eletrônica via email.

De autoria do deputado Pedro Kemp, também foi aprovado, em segunda votação o Projeto de Lei nº 099/2015 que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.