A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 3515/15, do Senado Federal, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação.
O relator da matéria, deputado Franco Cartafina (PP-MG), reformulou seu substitutivo com emendas apresentadas em Plenário.
Uma das mudanças permite a renegociação de dívidas com o desconto na folha de pagamentos (crédito consignado) acima de 30% do salário se isso reduzir o custo efetivo total inicialmente contratado pelo consumidor. A repactuação precisará ser aprovada pelo Judiciário.
Os deputados analisam agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o substitutivo.
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Reportagem Eduardo Piovesan
Edição Pierre Triboli
