Tribunal de Justiça (TJ/MS) declarou que o governo do Estado não é obrigado a formalizar contrato com a empresa que questionou o processo licitatório

Decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) na segunda-feira (22) vai possibilitar ao Governo do Estado distribuir 200 camas e colchões para hospitais de diversas regiões do Estado. Esses equipamentos serão utilizados na montagem de leitos clínicos (de enfermaria), principalmente em substituição a estruturas antigas ou deterioradas.

A Secretaria de Estado de Saúde (SES) já recebeu dezenas de pedidos e vai fazer a distribuição de acordo com a avaliação das estruturas hospitalares existentes e a serem melhoradas. Uma parte deverá ser destinada para o Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS).

As camas e colchões encontravam-se depositadas no Centro de Convenções Albano Franco desde dezembro de 2020, após questionamento judicial de uma das empresas que participou do processo licitatório de aquisição das mesmas. Os equipamentos foram utilizados na montagem dos chamados "hospital de campanha", anexo ao Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS) e do Hospital Regional Dr. José de Simone Netto, de Ponta Porã.

A decisão foi proferida depois que o Governo do Estado questionou ao TJ/MS se, após sentença anterior (a qual declarou ilegalidade do processo licitatório), o Estado teria que devolver as camas e colchões já entregues por uma das concorrentes.

No acórdão desta semana, o Tribunal declarou que o Governo do Estado não é obrigado a formalizar contrato com a empresa que questionou o processo licitatório. Também sentenciou que o Estado pode resolver administrativamente a situação "consoante a oportunidade e conveniência da administração pública".

Ricardo Minella, SES