06 de maro de 2021
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Nova medida

Assembleia aprova projeto que amplia isenção do IPVA

Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei nº 085/2015, de autoria do deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB) que amplia a isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiências visuais, mentais severas ou profundas e também aos autistas, direta ou por intermédio de seu representante legal.

Conforme o autor da matéria, a iniciativa segue a legislação federal quanto à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que sobreu alteração substancial para contemplar outros tipos de deficiência.

Segundo o texto, a nova legislação será válida ao impossibilitado de utilizar o modelo comum, e prevê ainda que a isenção será limitada apenas a um veículo por beneficiário, ainda que este não seja habilitado a dirigir. A proposta foi aprovada em 2ª votação e discussão, e agora segue para a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). 

Outro projeto aprovado é de autoria do deputado estadual Lídio Lopes (PEN), que amplia o benefício da gratuidade ou desconto para passagens do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, aos acompanhantes.

O texto altera a lei estadual 4.086/2011, que dispõe sobre o benefício. Conforme o projeto, a gratuidade será extensiva ao acompanhante do beneficiário que tenha comprovada dificuldade de locomoção, desde que conste na carteira de identificação prevista no inciso II do artigo 4º "Necessita de Acompanhante (NR)”. O matéria também segue para sanção ou veto do governo  estadual.