A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil MS) se manifestou contra a aposentadoria do conselheiro José Ricardo Cabral, após o pedido de consulta do TCE (Tribunal de Contas Estadual), alegando que concorda com os argumentos que fizeram o pleno recorrer à Justiça para anular a indicação do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR) para o Tribunal.
Segundo parecer, já que o conselheiro José Ricardo Cabral assinou sua própria aposentadoria, isso viola os princípios constitucionais da Administração Pública, pois ofende o princípio de legalidade e a preservação da moralidade, em um “ato atentatório que viola os princípios de legalidade, moralidade e impessoalidade”, previstos na legislação estadual, em sintonia com a legislação federal.
De acordo com a OAB, a aposentadoria depende da instauração do processo administrativos no âmbito da Administração Pública, com análise de requisitos legais, que não pode atentar contra os princípios de imparcialidade.
Dany Nascimento
