28 de novembro de 2021
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Câmara aprova em 2º turno PEC do teto de gastos públicos

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A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira (26) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, ao rejeitar os seis destaques da oposição que pretendiam alterar o texto-base. Agora a proposta será encaminhada ao Senado, também em dois turnos de votação.

Ainda na noite de terça-feira, após mais de sete horas de discussões, o plenário já havia aprovado, em segundo turno, o texto-base da proposta. Foram 359 votos a favor, 116 contra e 2 abstenções. Por se tratar de uma alteração na Constituição, exige o apoio de pelo menos três quintos dos deputados para aprovação, ou seja, 308 votos. Quando foi aprovada em primeiro turno há duas semanas, a PEC recebeu 366 votos a favor e 111 contrários.

A medida, uma das prioridades do governo Michel Temer, estabelece que os gastos públicos terão aumento limitado à inflação oficial dos 12 meses anteriores, isto é, não poderão ter crescimento real.

Na terça-feira, ao orientar os deputados da base governista a votarem a favor da aprovação da PEC, o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), disse que a limitação de gastos é fundamental para a retomada do crescimento econômico e para o reequilíbrio das contas públicas.

Enquanto isso, a oposição - que a chama de "PEC da morte" - reiterou que a medida irá cortar investimentos em áreas prioritárias, principalmente na educação e na saúde.

Pelo texto aprovado, as despesas com as duas áreas deixarão de representar uma parcela fixa da receita da União a partir de 2018, tendo garantida apenas a correção pela inflação, como as demais despesas. Para 2017, excepcionalmente, a saúde ficará com 15% da receita corrente líquida, e a educação, com 18% da arrecadação de impostos.

PEC 241

Apesar de a PEC 241 ter duração de duas décadas, o presidente da República pode propor a mudança na correção a partir do décimo ano.

Para o reajuste, será considerado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior, quando a proposta de orçamento costuma ser elaborada. Em 2017, excepcionalmente, foi estabelecido em 7,2% o valor de correção da inflação.

Ficam de fora da PEC as transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal, os créditos extraordinários, os gastos da Justiça Eleitoral com eleições, além das despesas de capitalização de estatais não dependentes.