O Projeto de Lei Complementar nº 424/14, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na manhã de hoje, pela Câmara Municipal de Campo Grande por 25 votos a favor e nenhum voto contra. O projeto prevê a remissão, anistia e pagamento em cota única ou parcelamento estendido, mediante programa de pagamento incentivado de créditos tributários e não tributários, bem como os decorrentes de parcelamento e reparcelamento não cumpridos e os curso, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, lançado na inscrição econômica e dá outras providências.

O objetivo é conceder de 80 a 100% de desconto na correção monetária e a expectativa é receber cerca de R$ 300 milhões neste ano. De acordo com o secretário de Planejamento, Finanças e Controle André Scaff, a dívida do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.) somada ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no município chega a R4 1,4 bilhões.

“O aumento em contratação de pessoal onerou o orçamento, que precisa ser recuperado e até o momento a arrecadação está baixa. As pessoas que devem, tanto IPTU quanto ISS terão desconto de quase 100%, que é concedido por cortar a correção monetária, que muitas vezes duplicava o valor da dívida”.

Apenas os vereadore João Rocha (PSDB), Luiza Ribeiro (PPS), Mário César (PMDB) e Delei Pinheiro (PSD) não participaram da sessão ordinária desta terça-feira.

Dany Nascimento e Tayná Biazus