20 de abril de 2021
Campo Grande 30º 20º

PEC-EMERGENCIAL

Câmara dos Deputados aprovou texto-base na madrugada de hoje (03.mar.2021)

Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada em 1º turno e, após apreciações de hoje, segue para o 2º turno

A- A+

Na madrugada desta quarta-feira (10.mar.2021), a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial. Assunto frequente na mídia, a ação estabelece gatilhos de ajuste fiscal e define um teto de R$ 44 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial.

Foram 341 votos a favor e 121 contrários -sendo necessários pelo menos 308 votos - a aprovação. Ainda hoje (10.mar) a apreciação de sugestões de mudanças à proposição deve ter seguimento, com a PEC sendo votada em 2º turno. 

Nessa ocasião, é preciso o mínimo de 308 votos favoráveis para ser aprovada. Sem mudanças, segue então para promulgação pelo Congresso. Daniel Freitas (PSL-SC) que é relator da PEC não alterou o texto vindo do Senado. 

Já Jair Bolsonaro e deputados ligados à segurança pública tentaram excluir do ajuste fiscal promovido pela PEC categorias como policiais e militares. A desidratação desse texto foi garantida com o alinhamento do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e outros líderes de partidos com a equipe de Paulo Guedes, ministro da Economia e presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. 

Ainda assim, devem ser votados nesta quarta (10) destaques que podem reduzir o efeito da proposta. Entre eles, o do PSOL, que tenta remover servidores e empregados públicos e militares de um dispositivo que trata da concessão de aumentos, reajustes e adequação de remuneração.

Outro destaque, do PCdoB, busca retirar o limite de R$ 44 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial. O governo acredita ter votos suficientes para barrar essas mudanças.

Na última 5ª feira (04.mar.2021) a Proposta de Emenda à Constituição teve aprovação no Senado. Essa acelerada tramitação, segundo apontam especialistas, tem como objetivo destravar o pagamento do auxílio emergencial ainda em março. 

Segundo informações da Folhapress, Guedes, apontou que as parcelas da nova rodada de benefício devem oscilar entre R$ 175 a R$ 375, com valor médio de R$ 250. Prevendo  caso de aperto fiscal da União em estados e municípios, a PEC tem gatilhos planejados pela equipe econômica, sendo que esse texto aprovado não passa de uma versão desidratada do projeto inicial do ministro da Economia. 

Ele afirmou ainda a interlocutores que deixaria o governo, se a PEC Emergencial não fosse aprovada. Aproveitando a disposição do Congresso para aprovar o auxílio, Guedes condicionou a nova rodada à PEC Emergencial, que estava parada no Senado desde o fim de 2019. 

Vinha com uma proposta mais rígida no controle de gastos públicos, prevendo o corte de jornada e de salários de servidores, por exemplo, quando as contas públicas entrarem em situação de forte aperto eminente. Foi necessário ceder para garantir apoios, mas pontos vitais, segundo a equipe econômica, foram mantidos. 

Esses gatilhos agora são mais brandos, como barreira a concursos públicos, reajuste salarial do funcionalismo e criação de despesas obrigatórias. Guedes defende que a PEC prevê um protocolo a ser acionado em caso de calamidade pública. No ano passado, por causa da crise da Covid-19, foi decretado estado de calamidade, por exemplo.

No protocolo previsto, serão acionados os gatilhos durante o período de calamidade, ou seja, medidas que visam barrar o aumento de gastos com funcionalismo, como criação de cargos e progressão nas carreiras, além de criação de benefícios tributários. Numa versão anterior, essas medidas, como vedação a reajustes salariais de servidores, valeriam por dois anos após o fim da calamidade, mas, para aprovar a PEC, a vigência dos gatilhos foi reduzida.

Na calamidade, estados e municípios poderão adotar essas medidas. Caso não acionem os gatilhos, não terão acesso a garantias da União ou a empréstimos.

Os gatilhos também podem ser acionados pela União, estados e municípios nas situações de aperto nas contas públicas: despesa obrigatória primária passar de 95% da despesa obrigatória total ou despesas correntes estiverem acima de 85% das receitas correntes. A expectativa é que esse cenário se concretize apenas em 2024 ou 2025.

A PEC autoriza o uso do saldo financeiro dos fundos públicos para compensar a dívida pública. A medida é uma forma de balancear o endividamento a ser realizado para pagar o novo auxílio emergencial e outras consequências da crise do coronavírus.

Proposta que chegou a fazer parte da medida, a extinção dos mínimos constitucionais para gastos com saúde e educação saíram do texto durante a tramitação no Senado.
Também foi retirado o corte nos repasses do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para o BNDES.

A versão original da PEC previa gatilhos mais duros a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas públicas, como corte de jornada (e de salário) de servidores públicos em até 25% e redução de pelo menos 20% dos cargos de confiança.

O texto, por outro lado, manteve a desvinculação de receitas para atividades de administração tributária. Isso poderá enfraquecer o funcionamento e a autonomia dos órgãos de fiscalização tributária no âmbito da Receita Federal e dos demais entes federados, segundo auditores fiscais.

Outros setores da administração pública conseguiram garantir a possibilidade de que receitas sejam vinculadas a suas atividades. Por exemplo, as Forças Armadas e as atividades de defesa nacional. Também há previsão de vinculação para divisão de recurso com estados e municípios, para bancar a Previdência Social, o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), Fundo Penitenciário e fundo para atividades da Polícia Federal.

O Ministério da Economia é contra essas vinculações e argumenta que essas medidas engessam o Orçamento. Mas o governo teve que ceder para conseguir amplo apoio.
A PEC traz ainda um dispositivo que desobriga o governo a ajudar, por meio de um programa de financiamento, estados e municípios a pagarem precatórios (dívidas judiciais a empresas e pessoas físicas).

Representantes de prefeituras e governos estaduais tentaram derrubar essa medida no Congresso. Eles argumentam que, sem o apoio financeiro da União, não conseguirão quitar esses débitos -que somam mais de R$ 100 bilhões- até 2024, prazo determinado na Constituição. Durante a tramitação, esse prazo foi estendido até 2029