Na 15ª sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na manhã desta terça-feira (14), foram distribuídas 14 matérias que deram entrada na Assembleia Legislativa e aprovadas cinco proposições. Apenas um projeto recebeu parecer contrário. O destaque foi o parecer pela regular tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 03/16, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que cria o serviço de Ouvidoria do Servidor.
A proposição acrescenta ao artigo 27 da Constituição Estadual o inciso XXI com a seguinte redação: A Administração Pública, no âmbito de cada Poder do Estado, deverá disponibilizar aos servidores o serviço de Ouvidoria do Servidor, como meio direto de comunicação com a gestão pública, com o objetivo de atender as dúvidas, receber sugestões ou questionamentos relativos às condições de trabalho, denúncias de prática de assedio sexual ou moral, bem como de outras irregularidades.
Confira as demais matérias que foram analisadas pela CCJR.
Parecer favorável
Não foram encontrados óbices para a tramitação das Emendas Modificativas, de autoria do deputado João Grandão (PT), ao Projeto de Lei (PL) 01/2016, que organiza a assistência social em Mato Grosso do Sul. A Emenda 01 define os serviços socioassistenciais de média e alta complexidade e as responsabilidades dos entes de financiamento e execução. A 02 trata de financiamento, parceria com entidade privada prestadora de serviços de assistência social sem fins lucrativos e pagamento de profissionais que integrarem equipes de referência (percentual de 60%). A 03 acrescenta a composição do Conselho Estadual de Assistência Social dois representantes de usuários ou de organização dos usuários.
De acordo com o parlamentar, as três propostas modificativas foram apresentadas durante audiência pública realizada no mês passado pelo Poder Legislativo, em parceria do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência (Coegemas) e o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/MS).
Ainda foram aprovados projetos de lei que concedem Declaração de Utilidade Pública ao Instituto Sementes do Futuro de Bandeirantes, Associação dos Produtores de Mandioca de Camapuã e Sindicato Rural de Amambai.
Parecer contrário
Por criar despesa ao Poder Executivo, sem demonstrar o impacto financeiro e orçamentário, foi arquivado o PL 98/16, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PMDB), que estabelece a criação do Programa de Práticas Integrativas e Complementares em Mato Grosso do Sul.
