07 de maro de 2021
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CCJR aprova tramitação de PL que isenta mesários da taxa de concursos públicos

Sob a relatoria do deputado estadual Gerson Claro (PP), na reunião desta manhã (27) da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi declarado constitucional e tramitará na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 5/2019, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), 1º secretário do Parlamento Estadual. A proposta isenta os cidadãos que prestaram serviço eleitoral do pagamento das taxas referentes a concursos públicos no Estado.

O deputado Gerson Claro fez a devolução de outras duas matérias. O Projeto de Lei 27/2019, de autoria do deputado estadual Onevan de Matos (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a “Peixada da Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária, quadro de Naviraí”, obteve parecer favorável e por unanimidade tramitará normalmente nas comissões de mérito e votações em plenário. Já o Projeto de Lei 21/2019, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que dispõe sobre a gestão compartilhada militar de escolas estaduais no Estado, recebeu parecer contrário à sua tramitação, entretanto o deputado Marçal Filho (PSDB) pediu vistas para uma melhor análise do conteúdo da proposta.

O deputado estadual Barbosinha (DEM), vice-presidente da CCJR, relatou um pedido de vistas a um veto total do Executivo e um Projeto de Decreto Legislativo. O veto era ao Projeto de Lei 161/2018, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que altera a Lei 2433/2002, que dispõe sobre a concessão de beneficio fiscal nas vendas de motocicletas para mototaxistas e moto-entregadores. Todos os parlamentares presentes concordaram com a manutenção do veto.

O Projeto de Decreto Legislativo 1/2019, também de autoria do deputado Cabo Almi, foi considerado inconstitucional e recebeu parecer contrário à sua tramitação. O deputado Evander Vendramini (PP) pediu vistas da matéria, que susta por 120 dias os efeitos do Decreto 15.166,de 21 de fevereiro de 2019, que regulamenta o exercício da atividade pesqueira em Mato Grosso do Sul.

O presidente do grupo de trabalho, deputado Lidio Lopes (PATRI) relatou o Projeto de Lei 24/2019, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB),que dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. A proposta recebeu parecer contrário a sua tramitação, porém obteve o pedido de vistas pelo deputado Evander Vendramini. Cabo Almi também participou da reunião onde também foram distribuídas outras 15 matérias entre os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.