22 de junho de 2021
Campo Grande 28º 16º

Política

CCJR dá aval a mudanças na estrutura administrativa do governo

A- A+

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 83/2021, que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo Estadual. A proposta altera e revoga dispositivos da Lei Estadual 4.640/2014, estabelecendo uma reestruturação administrativa no Estado. O objetivo, segundo o governo, é aprimorar as políticas públicas estaduais e de possibilitar uma melhor articulação política nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Entre as mudanças, está o deslocamento da Consultoria Legislativa da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica para a Governadoria. O projeto também reinsere a Secretaria da Casa Civil na estrutura do Poder Executivo.

A proposta prevê, ainda, entre outras alterações, a inserção da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura na estrutura do Poder Executivo. Essa Secretaria abarcará a coordenação das oito Subsecretarias de Políticas Públicas, atualmente subordinadas à Secretaria de Governo.

A comissão autorizou a inclusão da Emenda Aditiva ao projeto, apresentada pela deputada Mara Caseiro (PSDB), autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais, no limite dos saldos das dotações orçamentárias dos órgãos ou das entidades instituídos, extintos, fusionados ou incorporados, destinados à implantação da estrutura organizacional.    

Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP), durante a reunião virtual desta terça-feira (20), que foi antecipada em decorrência do feriado nacional (Dia de Tiradentes).

Pareceres favoráveis

De autoria do deputado Renato Câmara (MDB), o Projeto de Lei 76/2021 institui em Mato Grosso do Sul o Dia Estadual de Conscientização e Proteção ao Ciclista, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de março.

O Projeto 51/2021, do deputado Antônio Vaz (Republicanos), proíbe a concessão de premiação diferenciada para homens e mulheres em competições esportivas, paraesportivas e culturais no Estado, promovida por entidade ou liga desportiva, que recebam recursos públicos do Estado, ou que sejam patrocinadas ou apoiadas, inclusive por incentivo fiscal.

Também de Antônio Vaz, o Projeto 53/2021 prevê que os eventos esportivos realizados no Estado poderão dispor de 10% de suas vagas para inscrição gratuita por pessoa com deficiência.

Assinados pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os Projetos de Decreto Legislativo 19/202120/2021 e 21/2021, prorrogam, até 30 de junho de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Porto Murtinho, Bodoquena e Água Clara, respectivamente.

Projeto de Lei 218/2020, do deputado Marçal Filho (PSDB), institui em Mato Grosso do Sul a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental das Vítimas da Covid-19. As ações e serviços deverão ser executados por programas já implementados pelos órgãos responsáveis, além de outros que poderão ser providenciados para essa finalidade.

Projeto de Lei 71/2021, do deputado Renato Câmara, institui o Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino, que deverá ser comemorado, anualmente, no dia 19 de novembro.

Do Governo do Estado, o Projeto de Lei 86/2021 denomina "Jorge Silva dos Santos" o prédio da Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes de Roubos e Furtos de Campo Grande, e "Antônio Marcos Roque da Silva" o prédio da Primeira Delegacia de Polícia Civil de Coxim.

Pareceres contrários

A CCJR avaliou como inconstitucional o Projeto de Lei 49/2021, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que dispõe sobre a possibilidade da garantia de exame oftalmológico e a doação de óculos aos estudantes da Rede Pública Estadual e Municipal, ao retornarem às aulas presenciais. Pela mesma razão, foi arquivado o Projeto de Lei 84/2021, que trata da criação de sessão no Portal da Delegacia Virtual da Polícia Civil para atendimento de ocorrências envolvendo animais.

Projeto de Lei 54 de 2021, do deputado Antônio Vaz, que prevê a doação de tablets e notebooks apreendidos a estudantes da Rede Pública de Ensino, recebeu parecer contrário, pois invade competência do Poder Executivo.

A Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 224/2020, do deputado Neno Razuk (PTB), que cria o Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais no Estado, recebeu pareceu contrário, uma vez que possui vícios de inconstitucionalidade.