16 de junho de 2021
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Conselheiro estava apto para se aposentar desde 2013

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A portaria publicada no dia 12 de junho de 2013 pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado)envolvendo a aposentadoria do conselheiro José Ricardo Cabral, comprova que o conselheiro já estava apto a se aposentar desde o dia oito de maio do mesmo ano. Porém, o documento assinado pelo então presidente da corte, Cícero de Antonio de Souza, concedeu a José Ricardo o abono de permanência, que é o reembolso da contribuição previdenciária, devido ao servidor público em regime contratual estatutário que esteja em condição de aposentar-se, mas que optou por continuar em atividade. Isso demonstra que o conselheiro atendia todos os requisitos e estava liberado para se aposentar, mas permaneceu no cargo. Diante de muita polêmica, a aposentadoria dele foi oficializada ontem. O pedido de aposentadoria, que abre uma vaga na corte, foi apresentado no dia 25 de novembro. Mas, desde então, o caso vem recebendo diversas reclamações devido a lentidão. A assessoria jurídica do tribunal considera o decreto de aposentadoria nulo, pois não seguiu o regimento interno da corte fiscal. Dany Nascimento