Depois de idas e vindas e muita polêmica, a Assembleia Legislativa aprovou hoje em sessão extraordinária o Projeto de Lei 049/15 que modifica nomenclaturas dos ATEs (Agentes Tributários Estaduais) que a partir de hoje passam a ser chamados de Fiscais Tributários Estaduais.
De acordo com o texto, aprovado em 1ª e 2ª votações e encaminhado ao governo para sanção, os fiscais também terão nome alterado e passarão a ser chamados de Auditor da Receita Estadual. O projeto só foi aprovado depois de acordo entre as categorias dos ficais e agentes costurado pelo Executivo Estadual.
O projeto original, nº 203/2014 enviado ainda pelo então governador André Puccinelli (PMDB), que transformaria os ATEs em Fiscais de Renda e de Mercadorias em Trânsito foi rechaçado pelos fiscais, que, inclusive, entraram na justiça para impedir que o projeto fosse votado.
?Diante do acordo, nova matéria foi escrita e apresentada semana passada na Casa de Leis, que agilizou a análise do projeto na CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação) para que hoje o texto pudesse ser votado. Por unanimidade, o texto foi aprovado.
Na prática, a principal alteração é o novo texto garante a manutenção das funções originais de ambas categorias mesmo com mudança de nomenclatura atendendo ao anseio dos fiscais que temiam a possibilidade de ver os ATEs com poder de fiscalização e auditoria fiscal, já que isso contraria a atribuição original da categoria prevista na constituição.
