21 de junho de 2021
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Deputado quer alterar lei para acabar com apadrinhamento político no TCE-MS

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O deputado Marquinhos Trad (PMDB) apresentou hoje projeto de emenda constitucional para alterar o § 2 e acrescentar o § 7, 8 e 9 ao artigo 80 da Constituição Estadual que prevê regras para nomeação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

Marquinhos propõe que os indicados para função de conselheiro sejam técnicos da área e que não tenham mandatos políticos nem sejam filiados a nenhuma partido para evitar que conselheiros se sintam na obrigação de retribuir o favor de quem o indicou. 

"Temos que acabar com essa forma de indicação que só coloca no TCE figuras carimbadas. Como um conselheiro indicado por um governador, por exemplo, vai julgar as contas dele?", questionada Marquinhos. 

O deputado acredita que com alteração e, dez anos a corte fiscal será formada estritamente por conselheiros técnicos e não apadrinhados políticos. Marquinhos quer evitar que políticos em final de carreira, assumam vaga no tribunal por poucos anos e logo recebam aposentadoria vitalícia. Outra alteração é que os aspirantes ao cargo de conselheiro tenham ensino superior completo e sejam ficha limpa. 

Para que o projeto entre em votação é preciso que pelo menos oito dos 25 parlamentares assinem, Marquinhos garante ter 12, mas criticou a bancada do PSDB que, segundo ele, se recusou a assinar a proposta.