24 de outubro de 2021
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Deputados aprovam ‘PEC da Mordaça’ em sessão extraordinária na Assembleia

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Para desobstruir a pauta de projetos polêmicos, deputados da Assembleia Legislativa aprovaram em sessão extraordinária nesta terça-feira (15), Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 009/2015 – "PEC da Mordaça" - que retira autonomia funcional do Ministério Público de Contas (MPC) do Estado e o torna "refém" do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS). A urgência em aprovar a matéria antes do recesso parlamentar de fim de ano, ocasionou a aceitação do texto  em primeira e segundo discussão e votação.

O projeto é assinado pelos deputados Onevan de Matos (PSDB), Amarildo Cruz (PT), Beto Pereira (PDT), George Takimoto (PDT), Mara Caseiro (PTdoB), Márcio Fernandes (PTdoB), Marquinhos Trad (PMDB), Mauricio Picarelli (PMDB), Paulo Corrêa (PR) e Professor Rinaldo (PSDB). Com a aprovação, o texto segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). 

A PEC 009/2015 submete o MPC ao TCE-MS, o que, conforme artigo do subprocurador de contas do Pará Patrick Bezerra foge da origem do MPC, que é fiscalizar o trabalho do tribunal de contas e atuação de seus conselheiros. De acordo com justificativa da PEC, as alterações vão trazer economia ao Tribunal de Contas Estadual, o que,  conforme  Onevan de Matos (PSDB) é considerado medida necessária diante da atual crise financeira na qual país se encontra. Para MPC, o projeto não passa de uma tentativa de amordaçar órgão que tem atuado fortemente na fiscalização do exercício do Tribunal de Contas Estadual.