23 de setembro de 2021
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CASA DE LEIS

Dez Vetos do Executivo a Projetos de Lei são mantidos na sessão de hoje (18.mar.2021)

Aprovados na legislatura anterior, vereadores mantiveram oito Vetos Totais e dois Parciais, todos em única discussão e votação

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Durante a Sessão Ordinária desta 5ª feira (18.mar.2021) foram mantidos 10 vetos a projetos de leis aprovados na legislatura anterior. Os vereadores analisaram todos em única discussão e votação, sendo oito "vetos totais" e dois "parciais". 

Presidente da Casa de leis, o vereador Carlos Agusto Borges (Carlão) tornou a defender união entre os poderes, visando conter a pandemia, que já fez mais de 1.600 vítimas na Capital. Hoje, o Procurador-Geral de Justiça do MPE (Ministério Público Estadual), Alexandre Magno Benites traçou um panorama sobre o avanço da Covid-19. 

“Aqui são 29 cabeças pensantes. Agora é hora de focar na vida, de salvar vidas. Não adianta mexer com telhado, com cadeira de UPA. O legislativo faz as leis, e o MPE é o guardião das leis, dá voz a quem não tem. Temos que trabalhar com independência e harmonia, cada um cumprindo seu papel. O legislativo, nesse momento, tem que esquecer partidos. Temos que focar na vida”, finalizou Carlão.

Apenas uma dessa proposições não foi aprovada de forma unânime, sendo feita votação nominal, que obteve apenas quatro votos contrários. Sendo assim foi mantido o veto total ao Projeto de Lei 9.210/19, proposto pelo então vereador André Salineiro, que dispõe sobre a divulgação dos valores pagos em publicidade pela Prefeitura Municipal de Campo Grande. O Executivo alega vício formal e material, pois tal iniciativa está prevista nas competências do prefeito. 

Mantido também veto total ao Projeto de Lei 9.692/20, que institui política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Campo Grande, proposta apresentada pelo vereador Papy e pelo então vereador Delegado Wellington. Essa proposta visa disponibilizar informações a respeito da arrecadação vinda do tributo ao cidadão. Segundo a Prefeitura há invasão de prerrogativas do Executivo e vício formal, já que essa proposta teria que ser apresentada como alteração de Lei Complementar. Uma nova proposta deve ser apresentada com essa modificação.    

Foi mantido ainda veto total ao Projeto de Lei 8.928/18, que institui diretrizes para o Programa Creche Domiciliar em Campo Grande, sob a responsabilidade de mãe crecheira, para atendimento alternativo de crianças de 0 a 4 anos  de idade. A proposta foi apresentada pelo então vereador Odilon de Oliveira. 

Na Casa de Leis, os parlamentares mantiveram veto total ao Projeto de Lei 9.630/19, que institui a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências, do então vereador André Salineiro. Busca desburocratizar relações econômicas, simplificando o processo de entrada no mercado empreendedor aos pequenos empresários, aos microempreendedores ou, ainda, as pessoas físicas que exercem atividade econômica, tendo como base lei federal. 

Também mantido veto total ao Projeto de Lei 9.527/19, que institui o Programa Municipal de Merenda Escolar Vegetariana, proposto pelo então vereador Delegado Wellington e vereadores Valdir Gomes e João César Mattogrosso. A ideia era atender com cardápio opcional pais ou responsáveis que fizessem essa solicitação. O Executivo alegou falta e viabilidade técnica e ônus à administração pública.  

Também o veto total ao Projeto de Lei 9.706/20, que institui o Programa Municipal para Proteção de Mulheres em Situação de Risco em Campo Grande - apresentada pelos então vereadores Enfermeira Cida Amaral, Odilon de Oliveira, Dr. Wilson Sami, Dharleng Campos e do vereador João César Mattogrosso. Esse programa visou construir condomínios residenciais, de até 60 unidades habitacionais, que servirão de Casas Abrigo.

Também foi votada a continuidade ao veto total do Projeto de Lei 9.880/20, que autoriza a criação do Programa “Cidadão Capacitado” em Plataforma Digital, proposto pelo então vereador Delegado Wellington. A prefeitura afirmou que já se encontram em pleno desenvolvimento a plataforma do cidadão inteligente – (Participa CG) e a plataforma de Sistema de Capacitação de Recursos Humanos (SCAP). 

Parlamentares durante a sessão mantiveram ainda o veto total ao Projeto de Lei 9.891/20, que institui a Carteira Municipal de Artesão. A proposta é dos então vereadores Odilon de Oliveira, Dr. Lívio, Ademir Santana, Eduardo Romero e vereadores Betinho, Prof. João Rocha. A proposta busca incrementar as ações e políticas públicas voltadas ao fortalecimento do artesão e do empreendedorismo artesanal no Município. A prefeitura argumenta que tal iniciativa deveria ser do Executivo. 

Foram mantidos dois vetos parciais. Um deles ao Projeto De Lei 9.786/20, que dispõe sobre a instituição do Prêmio Jovens Escritores nas escolas da Rede Municipal de Ensino (Reme), de autoria dos vereadores Betinho e Odilon de Oliveira. O veto refere-se apenas ao artigo 4º da proposta que estabelece 90 dias para a regulamentação da proposta. Outro foi a parágrafos do Projeto de Lei 9.831/20, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Certidão Positiva ou Negativa De Débitos Municipal Virtual (Cnd Virtual). A proposta é dos vereadores Carlão, Otávio Trad, João César Mattogrosso, Odilon de Oliveira, Delegado Wellington e Dr. Lívio.