13 de junho de 2021
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Ex-governador, ex-secretários e mais 4 viram réus por incentivos ilegais

Eles se tornaram réus em ação por improbidade administrativa, mas já respondem, na esfera criminal, pelos atos praticados. Ação é derivada da operação 'Sodoma I'.

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O ex-governador Silval Barbosa (PMDB), os ex-secretários estaduais Pedro Nadaf (Indústria e Comércio) e Marcel de Cursi (Fazenda), uma empresa de consultoria pertencente à Nadaf e outras três pessoas se tornaram réus em uma ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Pública por concessão ilegal de incentivos fiscais durante os anos de 2011 e 2014.

Os fatos foram apurados durante as investigações da operação Sodoma I, deflagrada pela Polícia Civil em setembro de 2015, e que resultou na prisão de Silval, Nadaf e Cursi. Todos os réus neste processo já respondem criminalmente pelas concessões ilegais mediante pagamento de propina, em ação que tramita na 7ª Vara Criminal de Cuiabá, sob a juíza Selma Arruda.

Silval e Nadaf confessaram participação no esquema, sendo que o ex-governador firmou, inclusive, acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República. Cursi nega participação no esquema. Os três já deixaram a prisão.

A denúncia do MP foi aceita pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, no dia 24 de agosto. Na ação, o MP também pede pelo pagamento de indenização por danos morais coletivos. Ao aceitar a denúncia, o magistrado descartou os requerimentos feitos pelos réus, que pediam a extinção do processo por ausência de provas da prática de atos ímprobos.

"Assim, [...] havendo elementos probatórios idôneos que indicam a verossimilhança dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus, a presente ação civil de improbidade administrativa deve ser recebida em todos os seus termos", afirmou o magistrado.

Denúncia

Segundo o MP, os réus promoviam a inserção de empresas que teoricamente faziam jus ao benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), cobrando propina para possibilitar essa inserção. O esquema investigado na operação Sodoma I, foi delatado pelo empresário João Batista Rosa.

Os procedimentos corretos para ingresso no programa, porém, seriam ignorados, a fim de gerar nulidades formais na concessão e tornando os empresários beneficiados em reféns do esquema, diante dos altos valores que seriam cobrados em caso de constatação das irregularidades. "Esta situação, de certa forma, impedia os empresários de denunciarem os fatos aos órgãos de controle", diz trecho da ação.

Conforme o MP, o esquema era liderado por Silval Barbosa, que seria o "responsável por posicionar os demais réus em locais estratégicos dentro do contexto político de Mato Grosso a fim de facilitar a execução das condutas ímprobas".

O ex-governador ainda expediu decretos relativos ao Prodeic, "incluindo aquele que, absurdamente, registrou a realização de perícia nas empresas beneficiadas pelo programa”. Neste ano, Silval confessou as manobras em delação a PGR. Agora, após representação do MP, a PGR já ingressou com duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) para tentar anular tais decretos.