16 de abril de 2021
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Lei

Fabricantes terão que instalar código do consumidor em computadores

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na manhã desta terça-feira (30), o Projeto de Lei (PL) 4.553/16, de autoria do deputado federal Elizeu Dionizio (PSDB/MS), que obriga os fabricantes a instalarem o Código de Defesa do Consumidor em computadores.

As empresas também ficam obrigadas a inserir na área de trabalho do computador um ícone de atalho para os usuários acessarem o Código.

De acordo com o parlamentar sul-mato-grossense, “o consumidor é exposto diariamente a práticas abusivas que vão da má prestação de serviço, produtos defeituosos, cobrança indevidas e outros tipos de desconfortos causados por fornecedores de produtos e de serviços”, enfatizando que “a instalação do Código vai evitar que consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo. Para mim, na relação comercial o consumidor é a parte mais vulnerável”.

São por estes motivos que o parlamentar apresentou o PL 4553/16, que tem como objetivo “contribuir com um maior conhecimento do Código de Defesa do Consumidor para que esse possa saber dos seus direitos e colocá-los em prática a fim de exercer sua plena cidadania”.

Com aprovação unânime pela Comissão de Ciência e Tecnologia, o texto agora segue para ser apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).  A matéria não precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados por ter apreciação conclusiva pelas comissões.