06 de dezembro de 2021
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DECISÃO JUDICIAL

Fachin rejeita recurso da PGR e mantém Lula livre e apto às eleições

PGR tentou reverter a decisão do ministro do Supremo com a alegação de que a competência da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (12.mar) o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão tomada por ele no início da semana de anular as condenações impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da operação Lava Jato em Curitiba.

Fachin decidiu remeter o recurso para o plenário do STF decidir.

"Mantenho as razões que levaram a conceder o habeas corpus, porquanto apliquei ao caso a orientação majoritária do colegiado, a ser ou não mantida no Pleno", disse ele, no despacho.

A PGR tentou reverter a decisão do ministro do Supremo com a alegação de que a competência da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná - a conhecida Vara Federal da Lava Jato de Curitiba - deveria ser mantida para processar quatro ações penais em curso contra o ex-presidente.