13 de junho de 2021
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Fiscais decidirão em assembleia, dia 22, se aceitam novo projeto que muda nomenclatura de ATEs

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Embora o deputado estadual Amarildo Cruz (PT) tenha confirmado hoje, pela manhã, durante sessão na Assembleia Legislativa que os Fiscais de Renda e os ATEs (Agente Tributário Estadual) tenham acordado envio de novo projeto sobre mudança de nomenclatura dos ATes, o presidente do Sindifisco (Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado de Mato Grosso do Sul), Clovis Silva explica que o "acordo" precisa ser aceito pelo sindicato.

De acordo com Clovis, o acordo entre fiscais e ATEs par envio de novo projeto não foi acertado no fim de semana, como alegou o deputado petista, e tem sido debatido entre fiscais e Agentes tributários por intermédio do governo do Estado há algumas semanas. "O governo sempre se mostoru disposto a intermediar o diálogo até para evitar que haja queda na arrecadação estadual, o que mudou agora é que nas últimas semanas, os ATEs resolveram conversar conosco", explica Clovis.

Com acordo parcial, o polêmico Projeto de Lei do Executivo 202/2014 foi retirado hoje de pauta a pedido do governo e nova proposta deverá ser apresentada apenas dia 23 deste mês caso os fiscais concordem com texto em assembleia, que acontecerá na sede do Sindifisco às 17h com segunda convocação às 17h30.

Para Clóvis, as adequações foram feitas no novo projeto garantem a manutenção das funções de origem, estabelecidas pela Constituição, tanto aos fiscais quanto aos ATEs, e por isso o texto deixa de ser inconstitucional, na visão dos ficais. Caso seja aprovado, os ATEs serão chamados de FTE (Fiscal Tributário Estadual) e os fiscais passarão a ser Auditor da Receita estadual.

?Na prática, segundo Clóvis, a alteração garante que os fiscais mantenham sua função original, que é de fiscalizar arrecadação de tributos estaduais assim como auditar contabilidade das empresas no Estado, e os ATEs também permanecerão com mesma atribuição, que é de fiscalizar arrecadação do ICMS (Imposto Sobre Mercadorias e Serviço) sobre mercadorias em trânsito apenas.

Outro ponto que garante a manutenção das funções é o 2º artigo do projeto, que, de acordo com o presidente do Sindifisco, deixa claro que as atribuições originais previstas na constituição tanto dos ATEs quanto dos Fiscais de Renda se mantêm as mesmas. "Embora, para nós, o projeto ainda não seja necessário, até porque não fomos nós que apresentamos, ele agora não está inconstitucional, pois antes previa aos ATEs nomeação de atribuição que não são pertinentes à descrição do cargo prevista em lei", diz Clóvis.

O novo texto prevê, também, que a descrição de atribuições futuras assim como qualquer tipo de alteração deverá ser feito por meio de Legislação Complementar. Com acordo, intermediado pelo governo, o Sindifisco retirou hoje à tarde a ação que corria na justiça contra tramitação do projeto na Assembleia. Agora, caso os fiscais concordem com novo texto, ele deverá ser apresentado dia 23 de abril para entrar em votação pelos parlamentares.