25 de junho de 2021
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Governo terá novo obstáculo ao ajuste fiscal

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O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, tem mais uma "bomba" bilionária contra o ajuste fiscal para desarmar.

Na semana passada, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ameaçou levar à votação na terça-feira (31) projeto de lei que legitima guerras fiscais entre Estados no passado.

O texto propõe o perdão a incentivos considerados irregulares dados pelos Estados para atrair empresas. O projeto também iguala paulatinamente as alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobradas pelos diferentes entes da federação.

A Folha apurou que, junto a essa medida, viria um projeto que prevê a criação de dois fundos de compensação aos Estados, abastecidos com dinheiro da União, dos quais sairiam R$ 234 bilhões nos próximos 20 anos.
Se o texto for aprovado, já em 2016 a União teria de pagar cerca de R$ 10 bilhões para Estados e municípios.

Apesar de a ameaça ter sido feita pelo peemedebista Renan, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê as compensações é assinada pelo senador petista Walter Pinheiro (BA) e foi apoiada pelo governo da presidente Dilma Rousseff em seu primeiro mandato.

O projeto já foi aprovado em 2014 pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. Iria em seguida para o Plenário da Casa.

 

No final do ano passado, Levy, já nomeado titular da Fazenda mas ainda não empossado ministro, foi até Renan pedir para que ele segurasse a votação do texto.

Agora, o presidente do Congresso ameaça colocar os dois projetos em pauta caso o governo não regulamente a lei que permite a revisão das dívidas de Estados e municípios a alíquotas mais baixas, aprovada no final de 2014.

FUNDOS

Pela PEC assinada pelo senador Walter Pinheiro, serão criados o Fundo da Compensação das Perdas de Arrecadação e o Fundo de Desenvolvimento Regional.

De acordo com o texto, pelo fundo de compensação o governo repassaria até R$ 8 bilhões por ano para os Estados e municípios por 20 anos.

Em 2013, porém, os governadores defenderam que o teto do fundo fosse elevado para R$ 15 bilhões por ano.

Já o fundo de desenvolvimento teria um escalonamento no valor anual dos financiamentos.

No primeiro ano seria de R$ 1 bilhão e subiria R$ 1 bilhão por ano, por três anos, até alcançar R$ 4 bilhões anuais, valor teto que seria mantido até o final da vigência da norma.

Se a conta para os dois fundos for mantida, o governo gastará até R$ 234 bilhões pelos próximos 20 anos.

Segundo a Folha apurou, caso as medidas sejam aprovadas e entrem em vigor, o governo tentará reduzir drasticamente esses valores.

DÍVIDA COM A UNIÃO

Em 2013, a então ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) afirmou que três propostas que alteravam o pacto federativo eram prioritárias para o governo.

Eram elas o projeto de lei que iguala as alíquotas de ICMS, a criação dos fundos de compensação aos Estados e a mudança no indexador das dívidas de Estados e municípios com a União.

Na ocasião, Ideli defendeu que os projetos fossem aprovados de forma conjunta. O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega apoiava publicamente as medidas.

A lei que autoriza a troca do indexador já foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, mas não entrou em vigor por falta de regulamentação. A decisão de não aplicá-la foi do ministro Joaquim Levy (Fazenda), que tenta promover um ajuste fiscal nas contas do governo.

A troca do indexador resultará numa redução significativa na dívida dos Estados e municípios. Estima-se que em um ano a União deixe de receber R$ 3 bilhões.

Na semana passada, após articulação de Renan com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deputados aprovaram projeto que obriga o governo a aplicar a troca do indexador em até 30 dias. A regra precisa agora passar pelo Senado.