22 de junho de 2021
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Governo veta dois projetos de lei aprovados pela Assembleia Legisaltiva

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O governo do Estado vetou dois projetos de leis aprovados pela Assembleia Legislativa. os vetos foram publicados hoje no diário oficial do Estado.

O primeiro veto foi ao projeto de lei 027/14, de autoria deputado Lídio Lopes (PEN) que institui o programa "Bom Motorista". O projeto aprovado em quatro de junho deste ano prevê desconto nas taxas de renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para motoristas que não infringirem as leis de trânsito. Segundo texto, o projeto foio vetado por questões jurídicas, uma vez que qualquer alteração na arrecadação financeira deve ser proposta pelo executivo mediante estudos de impacto no orçamento e de propostas alternativas de compensação de receitas, o que não aconteceu.

Outro projeto vetado foi o que torna obrigatória realização de exames em recém nascidos para detectar fibrose cística. O projeto nº 150/2014 de autoria do deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB) prevê que todos  os estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes no Estado de Mato Grosso do Sul deveriam realizar exames para a triagem, diagnóstico, acompanhamento e tratamento da doença, a partir do teste neonatal.

A fibrose cística é uma doença genética e hereditária, sem cura e recessiva. Assim como o veto anterior, nesse caso a justificativa do executivo também foi pautada em questões jurídicas. Segundo alegação do estado, esse tipo de proposição é prerrogativa do executivo que por lei tem a obrigação de criar a implementar políticas pública de saúde.

Heloísa Lazarini