21 de abril de 2021
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Itaporã

Itaporã: auditoria inocenta Wallas e TCU manda arquiva representação da Câmara

Documentos atestam que não houve desvio de recursos denunciado por CPI da Oposição

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Afastado temporariamente do cargo de prefeito de Itaporã, Wallas Milfont (PDT) conquistou mais uma importante vitória para desfazer as acusações dirigidas ao seu mandato. Uma das denúncias, a que motivou a Justiça a afastá-lo por 180 dias, está neutralizada pelo Tribunal de Contas (TCE-MS), cujos auditores constataram que o prefeito não cometeu o alegado ato de improbidade ao firmar um contrato com uma empresa de publicidade que sequer foi executado. Só falta o Judiciário analisar o recurso de Milfont com a manifestação do Tribunal para que o cargo seja devolvido ao titular.

A outra denúncia contra Milfont foi apreciada em duas instâncias fiscalizadoras: a Secretaria Estadual de Saúde e o Tribunal de Contas da União se manifestaram em pareceres técnicos aprovando a regularidade na execução orçamentária para instalação de duas unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF). A Câmara Municipal acolheu denúncia de vereadores da oposição e instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar se houve desvio de recursos. A CPI foi muito explorada politicamente pelos adversários de Milfont, que entrou com recursos para provar a lisura de seu procedimento.

COMPETÊNCIA - No ofício 0145/2016, de 22 de março deste ano, enviado ao presidente da Câmara Municipal, por Cláudio Fernandes de Almeida, titular da Secretaria de Controle Externo (Secex), vinculada ao Tribunal de Contas da União), informa-se que não foi acolhida a intenção do vereador de chamar a intervenção do TCU. O presidente tinha enviado uma representação com um resumo do relatório das conclusões da CPI que tentavam enquadrar Milfont em crime de responsabilidade por desvio de recursos dos programas Estratégia de Saúde da Família e Saúde Bucal, além de irregularidades no manuseio de verbas destinadas aos ESFs Jardim São Bento e Bandeirantes.

Embora reconhecendo a legitimidade da iniciativa da Câmara, o TCU, em encaminhamento feito pela Secex e com parecer do ministro-relator Vital do Rêgo, publica o acordão 577/2016, no qual o plenário, por unanimidade, determina o arquivamento do processo e o envio de cópia de suas deliberações ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde de Mato Grosso do Sul. No julgamento em plenário, os ministro entenderam que o Sistema Nacional de Auditoria do SUS tem competência para fazer a avaliação técnica, financeira, contábil e patrimonial do SUS, sem necessidade de intervenção do TCU.

No caso investigado pela CPI, não houve lesão orçamentária, conforme demonstrado na conclusão da Secex: “E, exame sumário (…), conclui-se pelo baixo risco, em face da atuação do Sistema Nacional de Auditoria, por meio da Secretaria Estadual de Saúde; pela baixa materialidade (…); e ainda pela baixa relevância, uma vez que Itaporã conta com outras sete Unidades de Saúde da Família, além das duas mencionadas no relatório da CPI”.

Quando Wallas Milfont recebeu a prefeitura de seu antecessor,Marcos Pacco, a Grande Cohab tinha apenas uma unidade de ESF com um médico para atender cerca de cinco mil pessoas de seis núcleos habitacionais na região: Jardim Bruméli, Jardim Santa Maria, Cohab, Vila Antonio Rodeline, Vila União e Santa Terra. De imediato, Milfont implantou mais uma ESF, com equipe e aparelhagem, garantindo assim dois médicos à disposição da comunidade.

AUDITORIA - Em agosto do ano passado, a Secretaria Estadual de Saúde e o Sistema Nacional de Auditoria do SUS, no ofício nº 9.757, órgãos que segundo o TCU têm competência para examinar e decidir sobre a questão, já se haviam manifestado. E o parecer da auditoria deu razão ao protesto de Wallas Milfont, ao confirmar não ter existido qualquer tipo de malversação de verba publica. No Relatório de Auditoria Extraordinária Sisaud/SUS nº 184, os auditores afirmam que “os recursos foram utilizados com ações e serviços publicos de saúde conforme preconiza o artigo 3º inciso I da Lei Complementar nº 141/2012”. Isso confirma o equívoco da abertura da CPI e reforça na cidade a desconfiança de que as denúncias contra Milfont não passaram de ação ou perseguição política da posição.