03 de agosto de 2021
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Parecer

Janot é favorável à nomeação de Lula na Casa Civil, mas recomenda manter investigação com Moro

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O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou nesta segunda-feira (28) favorável à nomeação do ex-residente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro chefe da Casa Civil. Janot se manifestou em ação movida pelo PSDB e PPS contra nomeação de Lula a pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal (STf), relator do processo, Teori Zavascki.

Janot afirma não ver impedimento para que Lula assuma cargo de ministro. O procurador cita em parecer que "não cabe chancela do Judiciário ou do Legislativo à nomeação e que do ponto de vista estritamente jurídico, não há obstáculo para nomeação de pessoa investigada [...]".

Porém, Rodrigo Janot deu parecer contrário à prerrogativa de foro privilegiado e recomendou que as investigações envolvendo Lula sejam mantidas com juiz federal Sergio Moro, de Curitiba (PR). 

“O acervo probatório e elementos que se tornaram notórios desde a nomeação e posse do ex-Presidente permitem concluir que a nomeação foi praticada com intenção de afetar competência de juízo de primeiro grau. Há danos objetivos à persecução penal, pela necessidade de interromper investigações em curso, pelo tempo para remessa das peças de informação e para análise delas por parte dos novos sujeitos processuais e pelos ritos mais demorados de investigações e ações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função”, escreveu Janot no parecer.