25 de junho de 2021
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Projeto

Lei proíbe uso de capacete em estabelecimentos comerciais e públicos

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Impedir a ação de bandidos que entram em estabelecimentos com o rosto coberto para não serem identificados pelas câmeras de segurança. Esse é o objetivo do Projeto de Lei que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos comércios, lugares públicos ou abertos ao público, em Mato Grosso do Sul. A proposta foi apresentada nesta quarta-feira (14), pelo deputado estadual Eduardo Rocha (PMDB).

O projeto determina ainda que os motociclistas retirem o capacete antes da faixa de segurança para abastecimentos. Nos estabelecimentos deverá ser fixada uma placa contendo a seguinte informação: “É proibida a entrada de pessoa utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face”.

“Assaltos e vários crimes praticados têm sido cometidos por pessoas com capacete ou vestimentas que impedem o registro da imagem de seus rostos pelas câmeras de seguranças. Apresentamos o Projeto de Lei para que os comerciantes possam  exigir a retirada da cobertura”, justificou o parlamentar.