O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que a Prefeitura de Rochedo, sob gestão de Arino Fernandes, adote medidas urgentes para garantir maior transparência na gestão pública. A recomendação, publicada no Diário Oficial desta 3ª feira (25.fev.25), aponta falhas graves no Portal da Transparência do município, incluindo a ausência de informações sobre licitações, contratos e prestação de contas.

A fiscalização identificou que documentos obrigatórios, como os relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal (RREO e RGF), não foram divulgados no prazo legal. Além disso, não há registros detalhados sobre obras públicas, dificultando o acompanhamento de prazos, custos e andamento das construções por parte da população.

O promotor de Justiça Jean Carlos Piloneto destacou que a prefeitura não está cumprindo normas essenciais, como a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), ambas voltadas à transparência dos atos administrativos.

Para corrigir as irregularidades, o MPMS exige a publicação completa dos documentos financeiros e orçamentários, a divulgação integral de licitações e contratos administrativos, o detalhamento das obras públicas, a correção de falhas nos sistemas de geração de relatórios e a melhoria no atendimento ao cidadão por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Além disso, o órgão determinou que o Portal da Transparência seja atualizado semanalmente, garantindo a integração dos sistemas da Prefeitura com a empresa responsável pela gestão dos dados.

A administração municipal tem o prazo de 10 dias úteis para informar se acatará as medidas e 60 dias para comprovar as providências adotadas. Caso não cumpra as determinações, o município poderá ser alvo de ação judicial por improbidade administrativa.