20 de abril de 2021
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MPF acionado por descumprimento da lei de resíduos sólidos

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O vereador Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade) presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente da Câmara de Campo Grande encaminhou ofício e relatório de visita ao Ministério Público Federal na sexta-feira, 3, pedindo apuração do órgão em relação ao não cumprimento da Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Entre as solicitações do parlamentar estão a questão da situação dos catadores, do aterro sanitário e sobre a Usina de Triagem de Resíduos (UTR).

A lei federal de Resíduos Sólidos prevê, além do fechamento dos lixões, que os catadores que neles atuavam tenham a renda mantida, que sejam inseridos em programas de coleta seletiva municipais. Ou seja, a lei prevê o ofício de catador e seus direitos. Porém, em Campo Grande nem todos foram contemplados com direito de trabalho na UTR. O aterro sanitário opera com ineficiência, a coleta seletiva ainda é pífia.

O parlamentar pontua no ofício duas situações. A primeira sobre o aterro sanitário que está abarrotado de materiais recicláveis enterrados junto ao lixo comum, acumulando e escorrendo chorume. A segunda questão é em relação ao funcionamento da UTR que está recebendo baixíssima quantidade de materiais e, portanto, não operando na sua capacidade. Eduardo Romero destaca que enquanto o aterro enterra recicláveis, catadores estão passando por privações, inclusive alimentares, porque não podem entrar na usina por não terem recebido curso de capacitação.

O curso de capacitação já deveria ter sido ministrado aos catadores, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE), prefeitura e Solurb, estas duas últimas com responsabilidade de fazer, mas não fizeram até agora.

A lei federal determinou até agosto de 2014 o limite para funcionamento dos lixões em nível nacional e que depois o prazo ganhou relaxamentos, mas que mesmo com mais folga para lacrar os lixões os municípios precisavam ir se adequando como, por exemplo, como garantir renda aos catadores, oferecimento de capacitação, construção de aterro sanitário.

No dia 30 de maio, o parlamentar e a defensora pública Olga Lemos De Marco foram solicitados por catadores que faziam bloqueio da BR-262 em frente ao lixão que cobravam intermediação dos dois sobre a situação em que os catadores estão: sem poder trabalhar na antiga área de transição onde coletavam recicláveis e ainda sobre o fato de que mesmo cooperados estão impedidos de entrar na Usina de Triagem de Resíduos sob alegação de não terem um curso, que já deveria ter sido oferecido pela prefeitura e Solurb.

Com base na visita do dia 30 o vereador preparou um relatório que foi anexado ao ofício encaminhado ao MPF, onde detalha o acúmulo e escorrimento de chorume no aterro sanitário, materiais recicláveis em abundância enterrados junto ao lixo comum e quase ausência de materiais recicláveis necessários para funcionamento pleno da UTR.

Eduardo Romero também destaca no ofício alguns requerimentos de sua autoria encaminhados para a prefeitura questionando aplicação da política municipal de resíduos sólidos, incluindo coleta seletiva, inclusão dos catadores na educação ambiental porta a porta, plano de trabalho para as cooperativas, denúncia de importação de resíduos de outros estados.