23 de junho de 2021
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Direitos Autorais

MS abre precedente jurídico contra cobrança indevida a rádios e TVs públicas de todo Brasil

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Uma decisão judicial por unanimidade do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) garantiu ao Governo do Estado, por meio da Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de MS (Fertel) o direito de reproduzir obras musicais, lítero musicais e fonogramas em sua programação. A medida abre precedente jurídico para as rádios e TVs públicas de todo Brasil.

Os precedentes judiciais, segundo o jurista e filósofo do direito alemão Karl Larenz, são “resoluções em que a mesma questão jurídica, sobre a qual há que decidir novamente, já foi resolvida uma vez por um tribunal noutro caso”, ou seja, decisões anteriores que servem como ponto de partida ou modelo para decisões futuras.

De acordo com o procurador jurídico que manejou a ação a favor do Governo de MS, Danilo Magalhães Martiniano e Silva, em abril de 2016, a Fertel foi acionada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), para quitar uma dívida de quase R$ 170 mil a título de direitos autorais. Ele informou ainda que o Ecad exigia na Justiça um pagamento mensal de R$ 2.375,31 pelo funcionamento da FM Educativa 104 FM.

O diretor-presidente da Fertel, Bosco Martins, disse que o valor cobrado pela execução pública de obras musicais em sua frequência de rádio era indevido. Isso porque, como a entidade pública não possui fins lucrativos, a cobrança de direitos autorais é proibida pela Constituição.

“O Ecad nos acionou com uma ação de perdas e danos alegando uma cobrança indevida de direitos autorais. Nossa programação tem como objetivo fomentar o entretenimento e levar cultura a nossa população, sem intenção nenhuma de gerar lucros. Não existe cobrar de entidades públicas os direitos autorais. Isso está na Constituição. Nós recorremos porque a emissora pública não tem fins lucrativos e ganhamos a ação na Justiça”, declarou Bosco.

Apesar da dor de cabeça para reverter a suposta dívida em um processo que se arrasta há cerca de seis anos no Judiciário, Bosco conta que ao fim, restou uma boa notícia para a Fertel, reforçando o papel da entidade em fomentar os artistas locais e regionais.

“A par da tentativa do Ecad de querer desconstitucionalizar a Constituição, nós acabamos recebendo uma boa notícia. Para municiar o juiz, tivemos que enviar a playlist da rádio e o Ecad nos mostrou que 90% da nossa programação é composta de músicas regionais. Tirando o flash back, os clássicos e algumas músicas da programação noturna que são do circuito nacional, nós tocamos blues e o chamamé que para o Ecad entra na lista de composições internacionais. Isso mostra que nossa programação prestigia e fomenta os artistas regionais e locais, promovendo efetivamente a nossa cultura sul-mato-grossense”, encerrou o diretor.