A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a nº Lei 13.239, que determina a oferta e realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

Esses procedimentos passam a ser obrigatórios, no âmbito do SUS a partir desta quinta-feira (31) data da publicação da Lei no Diário Oficial da União.

Conforme Lei, hospitais e centros de saúde pública, ao receberem vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para a reparação das lesões.

A mulher vítima de violência que necessitar da cirurgia deve procurar unidade de saúde e registrar solicitação para cirurgia. Vale lembrar que é preciso apresentar boletim de ocorrência que registrou sobre agressão.