23 de setembro de 2021
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Política

Oficializada prorrogação do estado de calamidade em Três Lagoas

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Mais um município teve a ocorrência do estado de calamidade pública prorrogada, devido à pandemia da Covid-19. Trata-se de Três Lagoas, que manterá os efeitos da situação excepcional até o dia 30 de junho deste ano, conforme o Decreto Legislativo 696/2021, publicado pela Mesa Diretora na edição desta quinta-feira (18) do Diário Oficial da Casa de Leis.

O decreto, assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), estende os efeitos do dispositivo anterior, o Decreto Legislativo 671/2020. Enquanto durar o estado de calamidade pública, o município fica, por exemplo, dispensado de atingir os resultados fiscais, conforme previsto no artigo 65 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com Três Lagoas, já são 12 os municípios que tiveram aprovadas pela ALEMS as prorrogações da ocorrência do estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia. São eles: Campo Grande, Rio Brilhante, Ivinhema, Naviraí, Terenos, Ladário, Costa Rica, Batayporã, Laguna Carapã, Douradina, Aparecida do Taboado e, agora, Três Lagoas.

Também pediram prorrogações Jardim e Glória de Dourados. O município de Nova Alvorada do Sul solicitou o reconhecimento do estado de calamidade pública apenas neste ano.