16 de abril de 2021
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Para deputado, PEC47 concederá mais autonomia às Assembleias Legislativas

Assembléias Legislativas de todo o país terão autonomia de legislar sobre questões  concentradas no âmbito de competência  exclusiva  da União. Essa é a opinião do deputado estadual e presidente Comissão de Controle de Eficácia Legislativa e Legislação Participativa, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Beto Pereira (PDT).  

De acordo com o deputado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47) que tramita no Senado Federal  aumenta atribuição dos parlamentares estaduais que poderão garantir atuação mais rápida em assuntos relevantes para a população do Estado.  “É uma maneira de poder legislar concorrentemente com o Congresso Nacional sobre alguns temas acrescidos na legislação“, explicou hoje (15) Beto Pereira, que participou ontem (14) em Brasília do encontro que reuniu mais de 200 representantes das 27 Assembleias Legislativas do país.

Na prática, a PEC 47 muda o artigo 22 da Constituição Federal que define as competências exclusivas da União, transferindo aos Estados a competência concorrente para legislar sobre os temas que atualmente são privativos. Segundo Beto Pereira, a intenção  da nova determinação é conceder mais liberdade aos legislativos estaduais para trabalhar em favor  dos direitos da sociedade.

Conforme o Beto Pereira, está prevista para o dia 22, uma Audiência Pública no Senado Federal para discutir a PEC antes do encerramento da votação na Comissão de Constituição e Justiça. Depois, segundo o deputado,  a proposta será encaminhada para apreciação do Plenário do Senado. “ Dessa maneira poderemos legislar causas importantes  para a vida dos sul-mato-grossenses  como é o caso da vistoria do Detran, que na época houve polêmica porque não  havia sido regulamentada pelo Contran [ Conselho Nacional de Trânsito].