26 de outubro de 2020
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Paulo Pedra questiona uso de terreno público como garantia de empréstimo

O vereador Paulo Pedra (PDT) usou a tribuna hoje para exigir da prefeitura uma explicação sobre a cessão de uma área pública a empresa DJ Tomazeli Ltda. Segundo Pedra, a doação foi feita sem passar pelo aval da Casa de Leis e a empresa usou o terreno como garantia de empréstimo. De acordo com o vereador, para cedência a empresa de um imóvel ou terreno, deve-se cumprir regras pré-estabelecidas e caso essas não sejam cumpridas a prefeitura poderá se apropriar novamente do imóvel. Com a hipoteca do imóvel e caso não haja o pagamento do empréstimo feito pela empresa, a prefeitura pode perdê-lo. Pedra lembrou ainda que, se a questão tivesse passado pela Câmara, muitos pontos iriam ser regrados para não se tornar ilegal. Para vereadora petista, Thaís Helena, a Casa de Leis deverá pedir a revogação do decreto fazendo que assim seja cumprida a lei. Pedra afirmou que, se em três dias não for revogado o decreto ele irá pedir que o MPE (Ministério Público Estadual) avalie o caso e lembrou também que o legislativo irá fiscalizar para que não haja mais "lambança". O líder do prefeito de Campo Grande Gilmar Olarte (PP), João Rocha (PSDB), se disponibilizou a apresentar na próxima terça-feira informações sobre a legalidade da autorização e acrescentou que caso alguma ilegalidade seja encontrada, a medida será revista pelo executivo municipal. Tayná Biazus