18 de outubro de 2021
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Política

PGE publica minutas-padrão sobre doações de bens móveis

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A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS) publicou na edição n. 10.637, do Diário Oficial, a Resolução PGE/MS/Nº 336.

O documento trata sobre as minutas-padrão de contratos, termos e declarações de doações de bens móveis e serviços aos órgãos da Administração Direta, às Autarquias e às Fundações do Poder Executivo por pessoas jurídicas de direito privado.

Para a publicação foi considerado o artigo 2º do Decreto nº 15.404, de 25 de março de 2020, que dispõe que serão objeto de padronização mediante resolução do Procurador-Geral do Estado as minutas de editais de licitação, contratos, convênios e congêneres, termos aditivos e estruturas de termos de referência que, por sua reiteração ou abrangência, necessitem de tratamento uniforme pela Administração Pública Estadual.

As minutas de que trata o artigo 1º serão disponibilizadas no site da PGE por meio deste link.

A Resolução PGE/MS/Nº 336 entrou em vigor a partir da data de publicação e está assinada pela procuradora-Geral, Fabíola Marquetti Sanches Rahim.

Assessoria de Comunicação PGE/MS

Fonte: Governo MS