A decisão foi encaminhada ainda na parte da manhã ao governador do Estado, André Puccinelli; ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB) e ao procurador geral de Justiça, Humberto de Matos Brittes, para conhecimento das partes e para que as devidas providências sejam tomadas, no entendimento do tribunal, é cancelar processo que culminou na indicação do deputado estadual Antonio Carlos  Arroyo  (PR) para assumir vaga de José Ricardo.

De acordo com a decisão do Pleno o processo TC 16343/2014, referente à aposentadoria do conselheiro José Ricardo Pereira Cabral, ainda se encontra em trâmite perante o Tribunal, pendente de decisão o que impossibilita sua consumação e envio ao Executivo pelo próprio interessado na demanda. A Ata da sessão será publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS.

Segundo o enunciado descrito pelo inciso II do artigo 11 da Lei Complementar nº. 160/2012 cabe ao Corregedor-Geral o exercício de encargos de correição em âmbito interno, sendo ele o substituto legal da Presidência do Tribunal de Contas e, com competência legal inserta no inciso I do artigo 11 da Lei Complementar n°. 160/2012, tem o dever insculpido pelo cargo que ocupa transitoriamente de levar ao conhecimento e crivo do Tribunal Pleno as questões administrativas afetas as relações jurídico-funcionais de seus componentes, conforme mandamento inserto no inciso XXIV do art. 19 do Regimento Interno do Tribunal.

A convocação da sessão reservada foi, conforme note no tribunal, feita em caráter de urgência, com base no que prescreve a segunda parte do inciso II do § 1º do art. 60 do texto regimental, tendo em vista a propagação dos efeitos do ato administrativo interno, eivado por incompetência de seu agente, que culminou com a edição do Decreto "P" 5.234, publicado no DOE de 16 de dezembro 2014.

Heloísa Lazarini