20 de abril de 2021
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Recurso

Prefeitura exclui do orçamento auxílio para entidades sociais previsto em lei

Desde 2014, por meio de lei municipal, entidades que atuam na área da Saúde e Assistência Social recebem recursos do FMIS (Fundo Municipal de Investimento Social), por meio de indicação dos vereadores. A garantia da aplicação da lei tem que ter previsão na peça orçamentária, mas pelo projeto encaminhado pelo Executivo este auxílio às entidades foi excluído para o ano que vem. Por conta disto, o relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), vereador Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade) fez emenda para garantir o repasse.

rEduardo Romero destaca que nem sempre o poder público consegue arcar com todos os atendimentos para a população ou até mesmo tem conhecimento de todo trabalho realizado por instituições sem fins lucrativos na cidade, sendo que estas entidades acabam ‘assumindo’ este compromisso de poder público e para isto precisam de ajuda. ‘É uma pena que a prefeitura sabendo da importância desses repasses tenha excluído esta previsão no orçamento. Esta experiência tem funcionado e descentraliza o orçamento’, defende o vereador.

O parlamentar explica ainda que não se trata de impor um gasto a mais aos cofres públicos porque o dinheiro já existe na conta do Fundo Municipal de Investimento Social. Com a emenda garantido a aplicação da lei municipal, que passa ainda por aprovação dos vereadores, parte do Fundo passa ser carimbada, ou seja, em atendimento à lei municipal.

Em 2014 cada vereador pode indicar instituições da saúde e assistência social para dividirem o valor de R$ 100 mil, em 2015 o montante foi para R$ 120 mil este ano foram R$ 140 mil e a emenda apresentada por Eduardo Romero prevê R$ 160 mil para o próximo ano.

Outras casas de lei como Assembleia Legislativa e Câmara Federal têm mecanismos de repasse parecidos com o que vem sendo praticado entre a Câmara da Capital e o Executivo municipal.