23 de outubro de 2021
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Impeachment

Presidência da República e Senado tem até dia 19 para se manifestarem quando à decisão do STF

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou que a Presidência da República e o Senado devem se manifestar diante do recurso que questiona o rito definido pela Corte para o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT). 

O recurso foi apresentado na segunda-feira (1), pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A decisão do Supremo inclui ainda o PCdoB, autor da ação. O prazo para manifestação da Presidência e do Senado termina dia 19 de fevereiro.

Em uma segunda etapa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também serão ouvidas sobre o assunto e também terão prazo para apresentarem pareceres. Apenas após essas manifestações, Barroso decidirá sobre o recurso. Segundo o ministro, a medida é necessária pela relevância da ação e pela necessidade de se preservar o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Nesta terça-feira (2), o ministro Marco Aurélio Mello classificou como "precipitada" a postura de Cunha, de apresentar recurso antes mesmo da publicação do acórdão da decisão que foi proferida pelo STf em dezembro de 2015. 

Na ocasião, o Supremo anulou comissão pró-afastamento formada na Câmara e deu mais autonomia ao Senado no processo além de estabelecer que votação dos membros da comissão para abertura ou não do impeachment deve ser aberta.

Outra mudança nos ritos determinada pelo STF foi em relação à formação da comissão especial, que agora deverá ser eleita em conjunto de chapas e não com candidaturas avulsas como queria Cunha. A comissão é responsável pela elaboração do parecer sobre a continuidade ou não do pedido de impeachment de Dilma Rousseff.

O STF também definiu que o Senado não fica obrigado a instaurar o impeachment, caso a Câmara decida pela abertura do processo. Para os ministros, cabe à Câmara autorizar e admitir o processo, enquanto ao Senado cabe decidir sobre a instauração.