Em reunião virtual na manhã desta quarta-feira (31), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 70/2021, que cria em Mato Grosso do Sul o Programa Mais Social, destinado a ações de transferência de renda temporária para assegurar as condições mínimas, alimentar e nutricional, às famílias em situação de vulnerabilidade social.
De autoria do Poder Executivo, o projeto fixou em R$ 200 o valor a ser concedido ao beneficiário. Uns dos critérios para a inclusão no programa são a renda familiar de meio salário mínimo e crianças matriculadas e com frequência regular na escola.
As famílias com idosos também terão prioridade no acesso ao programa. O cartão alimentação deverá ser utilizado para a compra de gêneros alimentícios e de higiene, sendo proibida a compra de bebidas alcóolicas e produtos à base de tabaco.
Foram apresentadas cinco emendas ao projeto, todas rejeitadas pela CCJR por aumentar despesas não previstas na Lei Orçamentária Estadual.
Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha, Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).
Pareceres favoráveis
De autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os Projetos de Decreto Legislativo 17/2021, 15/2021 e 16/2021, prorrogam, até 30 de junho de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Rio Verde de Mato Grosso, Jardim e Glória de Dourados, respectivamente.
O Projeto de Decreto Legislativo 18/2021 aprova a indicação do nome de Carlos Alberto de Assis para exercer o cargo de diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).
